Prazo prescricional Simples Nacional começa com declaração mensal
STJ estabelece marco inicial da prescrição no Simples Nacional: saiba o que muda para sua empresa Uma decisão unânime do STJ definiu que o prazo prescricional para cobrança de tributos do Simples Nacional começa a contar a partir da entrega da declaração mensal no PGDAS-D. Para prestadores de serviços, essa mudança reforça a necessidade de […]