Como Distorções Tributárias Afetam a Arrecadação: Um Olhar sobre o Futuro Econômico do Brasil
Distorções no sistema tributário brasileiro representam uma perda anual de aproximadamente R$ 200 bilhões em arrecadação, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A complexidade e as brechas nas regras de cobrança de impostos, especificamente nos regimes de Simples Nacional e lucro presumido, favorecem algumas empresas, deixando o sistema pouco progressivo e gerando desigualdades. O economista Sérgio Gobetti analisa esses desafios em meio a discussões legislativas sobre a reforma tributária na Câmara dos Deputados.
Gobetti sugere que mudanças estratégicas, como a tributação de dividendos e ajustes nos regimes fiscais, poderiam mitigar essas perdas e criar um sistema mais justo. O estudo destaca a necessidade de enfrentar as “brechas” que comprometem a arrecadação e a progressividade, além de explorar alternativas para aumentar a receita estatal, incluindo um eventual ajuste na tributação do setor petroleiro.
O Impacto das Distorções na Cobrança de Impostos para o Governo
A perda anual de R$ 200 bilhões em arrecadação devido a distorções na cobrança de impostos no Brasil é uma questão de grande relevância. Esse montante corresponde a uma significativa parcela do orçamento público que deixa de ser aplicada em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Para um governo, a eficiência na arrecadação de tributos é fundamental para a viabilização de políticas públicas capazes de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico.
Além disso, a arrecadação adequada permite ao governo investir em programas sociais que podem amenizar desigualdades, sobretudo em um país como o Brasil, que apresenta um alto índice de desigualdade social. Esses recursos também são cruciais para o fortalecimento das instituições democráticas e para garantir a manutenção dos serviços públicos. Sem uma estrutura tributária equilibrada e eficaz, a capacidade do governo de responder às necessidades da população fica comprometida.
Portanto, corrigir essas distorções na cobrança de impostos não é apenas uma questão de aumentar a receita pública, mas de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e promover um desenvolvimento mais equitativo. Ao ajustar e tornar o sistema tributário mais progressivo, o Brasil pode garantir que cada setor da sociedade contribua de maneira justa para o crescimento do país, permitindo assim uma redistribuição de riqueza que beneficie a todos. Assim, as discussões sobre a reforma tributária ganham ainda mais urgência e importância no cenário atual.
Principais Distorções nos Regimes Especiais
O estudo do Ipea destaca que um dos principais pontos de distorção no sistema tributário brasileiro reside nos regimes do Simples Nacional e do lucro presumido. Ambos acabam gerando vantagens competitivas para empresas que conseguem lucros significativos enquanto pagam tributos relativamente baixos. No regime do Simples Nacional, a tributação é aplicada sobre o faturamento, ao invés de sobre o lucro real, o que permite que empresas com altas margens de lucro contribuam menos proporcionalmente. Isso resulta numa arrecadação menor, já que o IRPJ e a CSLL não refletem a verdadeira capacidade contributiva das empresas.
Além disso, no regime do lucro presumido, a taxa de presunção de lucro não corresponde ao lucro real que as empresas geram. Dados entre 2015 e 2019 mostram que, enquanto a presunção média do lucro foi de 15,8%, o lucro efetivo apurado foi em torno de 30,4%. Essa discrepância gera uma renúncia fiscal significativa, estimada em bilhões de reais anualmente. Para exemplificar, duas empresas com o mesmo faturamento, mas margens de lucro distintas, pagam a mesma quantidade de imposto, beneficiando desproporcionalmente aquelas que conseguem margens maiores sem grandes investimentos novos.
Essas distorções não apenas afetam a justiça tributária, como também pressionam empresários a buscarem modalidades fiscais que podem não ser as mais adequadas ao seu perfil de negócio. Além disso, empresários que desejam inovar e investir em crescimento acabam por não ser encorajados, uma vez que o sistema atual beneficia aqueles que preservam margens altas sem reinvestir. Assim, a correção dessas falhas é crucial para criar um ambiente de negócios mais competitivo e justo, beneficiando o crescimento econômico do país como um todo.
Disfunções no Regime de Lucro Real
No regime de lucro real, as disfunções são observáveis através dos mecanismos legais que permitem uma significativa redução na carga tributária das empresas. O exemplo mais destacado é a dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que, embora tenha sido idealizado para neutralizar a diferença entre financiamentos com capital próprio e aqueles por meio de dívida, não tem demonstrado eficiência prática consonante com seu custo fiscal.
Entre 2016 e 2019, a carga tributária média efetiva para empresas não financeiras foi de apenas 24,3%, bem abaixo da alíquota nominal de 34%. Isto ocorre devido à ampla utilização de descontos, compensações e deduções, com o JCP sendo responsável por uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 24 bilhões anuais. Esta discrepância permite que empresas com alto capital aproveitem-se desses benefícios, minando a progressividade almejada do sistema tributário brasileiro.
Além de comprometer a arrecadação, essas disfunções representam uma desigualdade entre empresas que não podem se beneficiar das mesmas condições, dado que esse mecanismo se aplica proporcionalmente mais às grandes empresas. A proposta de limitar a dedução do JCP apenas a novos investimentos poderia ser um passo em direção a um sistema mais equilibrado, onde a dedução de despesas com juros seria restringida, garantindo que apenas investimentos produtivos sejam incentivados.
Portanto, ajustar esses mecanismos pode reduzir a dependência do sistema em deduções que não alinham com a realidade econômica, proporcionando um campo mais equitativo para todas as empresas e ampliando a capacidade de arrecadação estatal sem desestimular o crescimento econômico e o reinvestimento empresarial.
Propostas de Soluções e Possibilidades de Aumento de Arrecadação
O estudo conduzido pelo Ipea sugere algumas alternativas consistentes para aumentar a arrecadação governamental sem impactar negativamente o ambiente de negócios. Uma das propostas mais viáveis a curto prazo é a unificação do percentual de presunção entre o IRPJ e a CSLL, dos atuais 8% para 12%, ajustando as alíquotas de uma forma que seja mais representativa da lucratividade real das empresas. Essa medida, por si só, possui o potencial de trazer um incremento significativo, estimado em R$ 11 bilhões anuais.
Outra abordagem é a limitação do benefício fiscal do Juros sobre Capital Próprio, permitindo deduções apenas para novos aportes de capital. Esta ação visa balancear a carga tributária entre diferentes portes de empresas, eliminando distorções onde grandes corporações se beneficiam desproporcionalmente. A restrição na dedução de despesas com juros asseguraria que os incentivos fiscais sejam mais condizentes com o investimento produtivo.
Em relação ao setor petrolífero, coloca-se a criação de uma alíquota adicional de contribuição social sobre o lucro líquido, especialmente em períodos de alta no preço do barril de petróleo. Essa “windfall tax” projetaria, segundo as sugestões do estudo, uma arrecadação extra de R$ 10 a R$ 20 bilhões anuais em momentos favoráveis de preço do petróleo. Adotar tal imposto poderia garantir que parte desses lucros extraordinários fosse redistribuída para a sociedade, transformando uma riqueza finita em benefícios tangíveis.
De maneira geral, as sugestões apresentadas visam não só recuperar as receitas perdidas, mas também corrigir as inequidades fiscais, assegurando um sistema mais justo e progressivo. Esses ajustes propostos, se implementados, certamente trariam um novo fôlego às finanças públicas brasileiras, alavancando recursos cruciais para o desenvolvimento do país.
Impactos da Reforma Tributária para Empresas e Economia
A reforma tributária proposta no Brasil promete um impacto significativo para empresas de diversos setores, com potencial de ofertar um sistema mais equitativo e eficiente. As mudanças propostas, como a revisão dos regimes de lucro presumido e Simples Nacional, além da implantação de uma alíquota sobre dividendos, poderão nivelar mais o campo de atuação entre empresas de diferentes portes e áreas. Isso porque, atualmente, as distorções permitem que empresas com altas margens de lucro sejam tributadas menos proporcionalmente do que empresas com margens menores. Essa revisão sugere uma contribuição fiscal que de fato reflita a capacidade econômica de cada empresa, o que é um passo relevante em direção a um ambiente econômico mais justo.
Além disso, a intenção de equalizar a tributação de dividendos e ajustes no cálculo do Imposto de Renda para pessoas jurídicas e físicas poderia minimizar as desigualdades tributárias históricas, nivelando a carga entre os que possuem mais e menos capacidade de contribuição. Para as pequenas e médias empresas, o objetivo é que as reformas simplifiquem os processos tributários, ao mesmo tempo que preservem a competitividade. Com isso, espera-se que as empresas sejam encorajadas a investir e inovar, levando a um crescimento econômico sustentável.
Apesar dos desafios políticos e administrativos em torno da aprovação da reforma, as mudanças têm o potencial de proporcionar um sistema tributário mais progressivo e equilibrado. Com a eliminação de algumas brechas e uma estrutura mais clara e eficiente, a confiança no sistema pode ser restaurada, impulsionando o investimento público e privado no país.
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Para os sindicatos e todos os interessados em compreender o cenário econômico atual, é fundamental se manter informado sobre as recentes mudanças e propostas de reforma tributária no Brasil. As distorções no sistema de arrecadação de impostos trazem não apenas desafios para o governo, mas impactam diretamente o setor produtivo e, por consequência, o trabalhador. Estar atualizado sobre essas mudanças pode ser crucial para representações sindicais entenderem como defender os interesses dos trabalhadores em face de novas políticas fiscais e tributárias.
Acompanhar atentamente as propostas de ajustes nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido, além da potencial tributação de dividendos e modificações no setor petroleiro, pode ajudar a antecipar como essas alterações podem refletir nos acordos trabalhistas e negociações salariais. O conhecimento sobre essas questões se traduz em poder de argumentação e planejamento.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site O Globo. Para ter acesso à materia original, acesse Governo deixa de arrecadar R$ 200 bi por ano por distorções na cobrança de impostos, aponta estudo