Atenção Igrejas: prazo para Relatório de Transparência Salarial termina em 31 de agosto

Igrejas com 100 ou mais funcionários têm até 31 de agosto para enviar o Relatório de Transparência Salarial, previsto na Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). A participação é obrigatória e o não envio pode acarretar multa.

Essa iniciativa, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, busca expor eventuais diferenças salariais entre homens e mulheres que exercem funções equivalentes. Segundo o 3º Relatório, a diferença média ainda gira em torno de 20,9%.

O envio deve ser feito no Portal Emprega Brasil, por meio de um questionário com cinco perguntas e cadastro de representantes legais. Garanta a conformidade de sua igreja e evite penalidades, cumprindo o prazo final de 31 de agosto.

Prazo final e riscos de não reportar até 31 de agosto

O envio do Relatório de Transparência Salarial é obrigatório para todas as igrejas que contarem com 100 ou mais funcionários até o dia 31 de agosto. A exigência está prevista na Lei nº 14.611/2023 e orientada pelos Ministérios do Trabalho e das Mulheres, reforçando o compromisso com a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

O não envio no prazo legal sujeita a entidade religiosa às sanções previstas na legislação trabalhista, incluindo aplicação de multas administrativas. Além disso, o descumprimento pode resultar em processos de fiscalização mais rigorosos e comprometer a imagem institucional junto aos fiéis e à sociedade.

Para evitar penalidades e garantir a conformidade, verifique imediatamente o status dos dados de sua igreja e organize a equipe responsável pelo preenchimento no Portal Emprega Brasil. Atentar-se ao prazo é fundamental para manter a regularidade e reforçar a transparência interna.

Impactos da Lei de Igualdade Salarial nas entidades religiosas

A Lei nº 14.611/2023 estabelece que homens e mulheres que desempenham funções equivalentes devem receber salários iguais, eliminando qualquer diferença injustificada. Além disso, a norma impõe às entidades com 100 ou mais empregados a obrigação de adotar medidas que promovam a transparência e o monitoramento continuado das remunerações.

• Transparência salarial: divulgação periódica de dados remuneratórios.
• Fiscalização interna: criação de comitês ou responsáveis pelo acompanhamento de paridade.
• Canais de denúncia: garantia de mecanismos seguros para reporte de discriminação.
• Punições: multas e outras sanções em caso de não cumprimento.

Para as igrejas, essas exigências significam revisar regularmente as tabelas salariais de ministros, colaboradores administrativos e demais funcionários, assegurando trato equânime nas contratações, promoções e reajustes.

Segundo o 3º Relatório da Lei de Igualdade Salarial, divulgado em abril de 2025, a média de desvantagem das mulheres em empresas com 100 ou mais funcionários ainda chega a 20,9%. A adoção das diretrizes da nova lei é fundamental para reduzir essa disparidade no âmbito das entidades religiosas e reforçar o compromisso com a justiça salarial.

Como enviar o Relatório de Transparência Salarial no Portal Emprega Brasil

Para enviar o Relatório de Transparência Salarial no Portal Emprega Brasil, siga este passo a passo detalhado que garante o preenchimento correto e a segurança das informações:

• 1. Acesso ao Portal: acesse o site do Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br) com certificado digital ou login gov.br vinculado ao CNPJ da sua igreja.
• 2. Login e permissões: selecione a opção “Transparência Salarial” e confirme o perfil de responsável legal; caso necessário, cadastre um novo representante, informando nome completo, CPF, e-mail institucional e atribuição na entidade.
• 3. Início do questionário: abra o formulário online e revise as instruções gerais. O questionário é composto por cinco perguntas objetivas sobre os salários praticados, faixas de remuneração e cargos equivalentes para homens e mulheres.
• 4. Preenchimento dos dados: responda cuidadosamente cada item, inserindo valores brutos, período de referência e número de ocupantes por faixa salarial. Utilize tabelas internas da igreja para conferir a precisão das informações.
• 5. Revisão e envio: confira todos os campos antes de submeter. Verifique as mensagens de validação automática e, uma vez aprovado, clique em “Enviar Relatório”. Faça o download do comprovante em PDF e armazene-o internamente.

Dicas de segurança: utilize conexão segura (HTTPS), mantenha o navegador atualizado e restrinja o acesso ao comprovante de envio. Assim, sua igreja garante conformidade e mantém a integridade dos dados enviados.

Divulgação dos resultados: o que sua igreja precisa fazer após o relatório

Após o envio, as igrejas poderão acessar o relatório individual no Portal Emprega Brasil a partir de 20 de setembro. Será necessário realizar login com o mesmo certificado digital ou conta gov.br utilizada no envio.

Para garantir a transparência e o cumprimento legal, é fundamental seguir estas etapas:

• Faça login no portal e vá à seção “Relatórios de Transparência Salarial”.
• Baixe o arquivo em formato PDF para arquivamento interno.
• Verifique os dados e certifique-se de que refletem a realidade salarial da sua instituição.

Em seguida, proceda com a publicação em canais institucionais da igreja:

• Divulgue o relatório no site oficial, em área de fácil acesso para membros e comunidade.
• Compartilhe em redes sociais e boletins eletrônicos, destacando o compromisso com a igualdade de gênero.
• Exiba o documento em murais ou quadros de avisos físicos, assegurando visibilidade para todos os colaboradores.

Essas ações fortalecem a cultura de prestação de contas, promovem a confiança dos fiéis e demonstram o comprometimento da sua igreja com a equidade salarial.

Como a Via Contabil pode auxiliar sua igreja nesse processo

Com 25 anos de experiência em contabilidade e um portfólio que inclui diversas entidades religiosas, a Via Contabil oferece apoio especializado para o Relatório de Transparência Salarial. Nosso conhecimento das normas trabalhistas e da Lei nº 14.611/2023 permite um serviço ágil e seguro.

Entre as frentes de assistência, destacam-se:

• Organização e conferência dos documentos salariais;
• Elaboração de cronograma de prazos e alertas preventivos;
• Preenchimento, revisão e validação dos dados no Portal Emprega Brasil;
• Orientação sobre controles internos e boas práticas de governança.

Com processos estruturados e equipe dedicada, ajudamos sua igreja a cumprir as obrigações legais sem riscos de multas, garantindo conformidade e transparência junto aos fiéis e à sociedade.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Jornal Contábil. Para ter acesso à matéria original, acesse Prazo para o Relatório de Transparência Salarial termina dia 31