Atualização completa do Simples Nacional: novo fôlego para os pequenos negócios

Os pequenos negócios enfrentam hoje um grande desafio: a estagnação dos tetos de receita do Simples Nacional. Há anos sem reajustes, os limites defasados reduzem a competitividade, provocam desenquadramento involuntário e podem empurrar empreendedores para a informalidade.

O PLP 108/2021 avança na Câmara, mas corre o risco de contemplar apenas o MEI, ignorando micro e pequenas empresas. A FecomercioSP articula união política e apoio de coalizões como #SimplesAssim para garantir a atualização integral dos limites — da faixa do MEI à da EPP — e permitir ao setor comercial retomar o fôlego. Entenda a importância dessa mudança imediata e quais impactos ela terá para seu negócio.

O alerta: como a defasagem do Simples Nacional ameaça seu negócio

Há anos sem reajustes, os tetos de receita do Simples Nacional permanecem defasados, enquanto custos e despesas das micro e pequenas empresas seguem em alta. Essa discrepância expõe negócios a riscos imediatos, como o desenquadramento involuntário: ao ultrapassar o limite de faturamento, o empreendedor deixa o regime simplificado e passa a suportar alíquotas de tributos até 60% maiores.

O resultado prático é o aumento da carga tributária e da burocracia, que compromete o fluxo de caixa e reduz a capacidade de investimento. Sem margem para absorver esses custos adicionais, muitas empresas perdem competitividade frente a concorrentes maiores ou informais, acabando por buscar alternativas fora da formalidade para sobreviver.

• Perda de competitividade: preços menos competitivos diante de quem não recolhe impostos.
• Desenquadramento involuntário: faturamento “engessado” para não exceder tetos ultrapassados.
• Aumento de tributos: migração para regimes mais caros e complexos.
• Menor capacidade de investimento: recursos desviados para o pagamento de impostos além do previsto.
• Risco de informalidade: empresas buscam saídas fora do sistema para reduzir custos.

Entenda o PLP 108/2021 e seus desafios

O PLP 108/2021 tem como objetivo principal promover a atualização integral dos tetos de faturamento do Simples Nacional — abranger as faixas do MEI, das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) — corrigindo defasagens que há anos prejudicam a competitividade dos pequenos empreendimentos.

Em março de 2026, após articulação de uma coalizão de entidades do setor, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto, reduzindo prazos regimentais e pressionando pela votação em tempo recorde.

No entanto, o contexto político-eleitoral gera um ambiente volátil: por um lado, o calendário apertado estimula a inclusão de pautas de impacto social; por outro, aumentam os riscos de negociações parciais ou adiamentos, caso o texto avance contemplando apenas o MEI. A atenção dos empreendedores e a mobilização de representantes do setor serão determinantes para garantir a aprovação de uma proposta ampla e equilibrada.

O risco da atualização restrita ao MEI

Embora a expansão do teto do MEI seja bem-vinda, limitar o reajuste apenas a essa categoria pode agravar desigualdades dentro do Simples Nacional. Microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) ficariam sem a correção necessária, criando um “patamar intermediário” injusto e pouco sustentável.

As principais preocupações incluem:

• Desenquadramento precoce: negócios que ultrapassam o limite do MEI, mas permanecem abaixo do teto da ME, seriam forçados a migrar a regimes mais onerosos.
• Aumento de custos: MEs e EPPs pagariam alíquotas mais altas, corroendo margem de lucro e capacidade de reinvestir.
• Migração à informalidade: sem alternativas no Simples, aumenta o incentivo à desregulamentação.
• Complexidade tributária: regras distintas tornam a gestão fiscal mais confusa e onerosa.
• Risco de concentração de mercado: apenas negócios mais robustos suportariam a pressão tributária, reduzindo a diversidade de empreendimentos.

Pressão política e coalizões em ação

Para viabilizar a atualização integral do Simples Nacional, diversas entidades do setor uniram-se à campanha #SimplesAssim e à coalizão Atualiza Simples Nacional. Essas organizações, que incluem federações comerciais, associações de micro e pequenos empresários e conselhos setoriais, atuam em conjunto para reforçar a importância de ajustes completos nos limites de faturamento.

Entre as principais iniciativas de mobilização estão:

• Envio de manifestos e ofícios a deputados e senadores, destacando os impactos da defasagem tributária;
• Realização de reuniões técnicas e audiências públicas para apresentar dados sobre competitividade e formalidade;
• Articulação com lideranças regionais, ampliando o alcance da demanda em diferentes estados;
• Campanhas nas redes sociais, usando hashtags estratégicas para engajar empreendedores e a sociedade civil;
• Parcerias com instituições de pesquisa para embasar o debate com estudos e análises econômicas.

Essas ações coordenadas visam criar um ambiente político favorável à votação do PLP 108/2021 em sua forma integral, evitando recortes parciais que penalizem as micro e pequenas empresas.

Propostas de reajuste de limites e contratação

As principais propostas de reajuste para fortalecer o Simples Nacional abrangem todas as faixas:

• MEI: elevação do limite anual de faturamento de R$ 81.000 para R$ 144.900, permitindo que empreendedores acompanhem o crescimento real do negócio sem perder os benefícios do regime; inclusão da permissão para contratar até dois funcionários com encargos previdenciários reduzidos.
• ME: aumento do teto de receita de R$ 360.000 para R$ 869.400, proporcionando maior margem de manobra para microempresas ampliarem operações sem migração obrigatória para regimes tributários mais onerosos.
• EPP: elevação do limite de faturamento de R$ 4.800.000 para R$ 8.690.000, oferecendo espaço adicional de crescimento para empresas de pequeno porte e mantendo a carga tributária simplificada adequada ao porte.

Esses ajustes visam equilibrar a competitividade, reduzir o risco de desenquadramento involuntário e estimular investimentos, contratações formais e a sustentabilidade dos pequenos negócios.

Impactos práticos para os pequenos empreendedores

Com os tetos do Simples Nacional congelados, inúmeros pequenos negócios enfrentam impactos diretos na operação e na saúde financeira.

• Padaria local: ao ultrapassar o teto atual em apenas 5%, saiu do Simples e passou a recolher tributos 40% mais altos, reduzindo sua margem de lucro de 15% para 8%.
• Loja de vestuário online: mesmo sem expansão no mix de produtos, o faturamento sazonal piorou sua posição no regime, elevando a carga tributária de 4% para 7% sobre a receita total.
• Clínica odontológica: perdeu benefícios previdenciários ao desenquadrar-se, aumentando custos com encargos trabalhistas e diminuindo a capacidade de reinvestimento em equipamentos.
• Oficina mecânica: restringiu serviços e limitou contratações para não exceder o teto, freando seu crescimento e adiando a compra de insumos essenciais.

Esses exemplos demonstram como a defasagem dos limites compromete a competitividade, reduz a rentabilidade e pode ameaçar a continuidade dos pequenos empreendimentos.

A importância de crédito mais acessível

O cenário de crédito para pequenos negócios é marcado por taxas elevadas e exigências rígidas. Instituições financeiras aplicam juros que podem ultrapassar 20% ao ano em linhas de capital de giro, tornando o financiamento impraticável para quem precisa de recursos imediatos.

• Juros altos: onera o custo do capital de giro e investimentos;
• Garantias exigidas: imóveis e bens dos sócios como contrapartida;
• Prazos curtos: limitam o tempo para retorno do investimento;
• Processos burocráticos: análise demorada e multiestruturação;
• Acesso restrito: ausência de histórico de crédito gera dificuldades de aprovação.

Sem acesso a financiamentos adequados, micro e pequenas empresas deixam de ampliar a equipe, renovar equipamentos ou ampliar o portfólio de produtos. A falta de capital gera um ciclo de estagnação, em que cada nova oportunidade de crescimento esbarra em custos financeiros proibitivos.

Crédito mais acessível, com juros competitivos e prazos ajustados à realidade do Simples Nacional, é fundamental para destravar investimentos, estimular a inovação e garantir a sustentabilidade dos pequenos negócios.

Como a Via Contabil pode ajudar sua empresa

As recentes mudanças no Simples Nacional exigem acompanhamento técnico e planejamento estratégico para evitar surpresas fiscais e manter a competitividade. Com 25 anos de atuação, a Via Contabil oferece expertise em regimes tributários – do Simples Nacional ao Lucro Real – garantindo a adaptação das empresas às novas faixas de faturamento.

Entre as principais frentes de apoio estão:

• Simulações de cenários fiscais: projeção do impacto dos novos tetos no fluxo de caixa;
• Planejamento tributário personalizado: definição das melhores estratégias para enquadramento e aproveitamento de benefícios;
• Acompanhamento contábil e compliance: monitoramento contínuo de receitas e obrigações acessórias;
• Orientação sobre recolhimento e obrigações trabalhistas: adequação dos encargos em caso de contratação de funcionários.

Com foco na precisão das informações e no suporte constante, a Via Contabil ajuda a transformar as alterações do Simples Nacional em oportunidades de crescimento, evitando desenquadramentos involuntários e otimizando a gestão tributária do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site FecomercioSP. Para ter acesso à matéria original, acesse Atualização completa do Simples Nacional é vital para os pequenos negócios