OAB questiona no STF a tributação de lucros no Simples Nacional

Em 2025, o Conselho Federal da OAB protocolou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar dispositivos da reforma tributária que atingem empresas optantes do Simples Nacional, incluindo pequenos escritórios de advocacia. A principal preocupação é resguardar a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos já alcançados pelo regime simplificado.

A OAB sustenta que a nova tributação gera bitributação inconstitucional, viola princípios como isonomia e capacidade contributiva e expõe microempresas a autuações fiscais e bloqueios de contas. Diante da falta de regulamentação específica e da entrada em vigor prevista para janeiro de 2026, a entidade solicita medida cautelar para evitar insegurança jurídica e prejuízos aos prestadores de serviço.

Risco de bitributação e autuações fiscais para optantes do Simples Nacional

A inclusão de lucros e dividendos no Imposto de Renda Pessoa Física, mesmo para empresas já tributadas pelo Simples Nacional, abre caminho para uma verdadeira bitributação: os valores sobre os quais o optante já recolheu impostos pelo DAS seriam novamente tributados na distribuição aos sócios. Isso gera insegurança jurídica e aumenta o custo de conformidade para pequenos escritórios, que podem ver suas margens de lucro reduzidas e enfrentar penalidades inesperadas.

Esses desdobramentos incluem:

• Autuações fiscais por interpretação divergente da Receita Federal;
• Multas e juros sobre valores já quitados;
• Inscrições em dívida ativa e riscos de execuções fiscais;
• Bloqueios de contas bancárias e restrições de crédito;
• Custos adicionais com contadores e advogados para defesa administrativa e judicial;
• Interrupções na prestação de serviços e perda de clientes por instabilidade financeira.

Sem medida cautelar, pequenos escritórios podem enfrentar restrições sérias em sua rotina operacional e financeira a partir de janeiro de 2026.

A ação da OAB no STF: fundamentos e objetivos

A ADI foi motivada pela publicação da Lei 15.270/2025, que alterou dispositivos da Lei 9.250/1995 para restabelecer a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre lucros e dividendos. Embora a intenção oficial seja tributar rendas mais elevadas, a norma passou a alcançar também microempresas e pequenas sociedades optantes do Simples Nacional.

No texto contestado, a OAB aponta especificamente os artigos 6º-A, 16-A e 16-B, que introduzem a tributação dos lucros distribuídos a sócios de entidades enquadradas no regime simplificado. A entidade sustenta que tais dispositivos afrontam o artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, que garante isenção de IR na fonte e na declaração de ajuste para esses lucros, e só poderia ser modificado por lei complementar.

Para evitar a aplicação imediata dessas regras em janeiro de 2026, a OAB requereu ao STF medida cautelar, buscando suspender os efeitos dos artigos impugnados até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.

Violação de princípios e o regime do Simples Nacional

As novas disposições trazidas pela Lei 15.270/2025 afrontam pilares constitucionais que regem a tributação das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Ao incluir lucros e dividendos na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, sem lei complementar específica, o dispositivo:

• Isonomia tributária: cria tratamento desigual entre contribuintes que atuam no mesmo regime simplificado e aqueles sujeitos a regras gerais de tributação.
• Capacidade contributiva: impõe tributos sobre valores já tributados de forma unificada pelo DAS, ferindo o princípio de que o imposto deve corresponder à real aptidão econômica do contribuinte.
• Vedação ao confisco: eleva o ônus fiscal a patamares que podem comprometer a viabilidade financeira de pequenos escritórios.
• Princípio da legalidade e hierarquia normativa: altera disposições da Lei Complementar 123/2006 sem obedecer ao rito previsto no artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal, que exige lei complementar para modificar o regime do Simples.

Sem atendimento à exigência de lei complementar, as alterações ferem o estatuto jurídico do regime simplificado, gerando insegurança e risco de interpretações divergentes até a decisão definitiva do STF.

Impactos práticos para escritórios de advocacia e microempresas

Com a previsão de tributação de lucros e dividendos no IRPF, escritórios optantes do Simples Nacional podem enfrentar uma série de medidas administrativas e financeiras que comprometem sua operação diária.

A insegurança jurídica gera dúvidas sobre a correta apuração de impostos e aumenta o risco de penalizações por parte da autoridade fiscal, incluindo:

• Autuações fiscais por divergências na interpretação da norma;
• Multas e juros retroativos sobre valores já quitados;
• Inscrições em dívida ativa e ameaça de cobranças judiciais;
• Bloqueios de contas bancárias e congelamento de ativos;
• Restrição de crédito e dificuldade para obtenção de financiamentos;
• Necessidade de defesas administrativas e judiciais, gerando custos extras e consumo de tempo.

Sem definição clara sobre a abrangência das novas regras e sem medida cautelar, a rotina dos pequenos escritórios pode ficar paralisada, com impacto direto no fluxo de caixa e na prestação de serviços aos clientes.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Consultor Jurídico. Para ter acesso à matéria original, acesse OAB aciona STF para contestar impacto da reforma tributária no Simples Nacional