Impactos da Reforma Tributária: O Que Esperar do Futuro do Simples Nacional?
O desmonte do Simples Nacional traz à tona preocupações relevantes para os pequenos e médios empresários no Brasil. A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 promete modernizar o sistema tributário, mas introduz mudanças que podem impactar negativamente a competitividade e a saúde financeira de empresas nesse regime. Durante uma reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), discutiu-se como a Reforma Tributária pode inviabilizar a permanência desses negócios no Simples Nacional ao aumentar a carga tributária e reduzir a capacidade de repasse de créditos.
Este artigo explora as perspectivas e desafios que essa cenário apresenta para o futuro do Simples Nacional, importante para muitas igrejas que contam com este regime para gerir suas finanças de maneira simplificada. Entenda como as propostas de ajustes podem afetar suas operações e quais medidas estão sendo debatidas para suavizar os impactos econômicos.
A Importância do Simples Nacional para Pequenos Negócios
As pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil representam um pilar fundamental para a economia do país, sendo responsáveis por uma parcela significativa da geração de empregos e movimentação econômica. Neste contexto, o regime do Simples Nacional surge como uma solução há muito utilizada por essas empresas para simplificar a gestão fiscal e reduzir os encargos tributários. Criado para desburocratizar e centralizar a arrecadação de tributos, o Simples Nacional permite que as empresas optantes recolham impostos através de um único documento de arrecadação, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
Os benefícios do Simples Nacional vão além da simplificação tributária. Entre os pontos positivos, estão:
- Redução de custos: Com alíquotas reduzidas e um cálculo simplificado, os negócios conseguem diminuir os custos operacionais e alocar recursos para outras áreas do empreendimento.
- Facilitação no acesso ao crédito: Muitas vezes, empresas optantes pelo Simples têm acesso facilitado a linhas de crédito e financiamento, devido à maior previsibilidade financeira proporcionada pelo regime.
- Estimulo ao empreendedorismo: O regime atua como um incentivo para o surgimento de novos negócios, uma vez que minimiza a carga burocrática para os empreendedores iniciantes.
No entanto, as recentes alterações propostas pela reforma tributária colocam em risco esses avanços, ao elevar a carga fiscal e complicar o repasse de créditos fiscais, pressionando a sobrevivência e lucratividade dessas empresas.
Reforma Tributária: Um Desafio para Empresas Optantes do Simples Nacional
A nova Lei Complementar 214/2025, parte do projeto de Reforma Tributária, traz impactos significativos para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A premissa de modernizar o sistema tributário acaba camuflando desafios que comprometem diretamente a competitividade desses negócios. Um dos principais pontos críticos são as mudanças na forma de repasse de créditos tributários, que, sob as novas regras, passarão a ser calculados pelo valor efetivamente pago e não mais com base em alíquotas de referência. Isso representa uma desvantagem frente a concorrentes de outros regimes que têm a facilidade de transferir créditos superiores.
A transformação inclui a imposição de um cenário onde as micro e pequenas empresas, que antes tinham a vantagem de repassar intocadamente créditos de 9,25% de PIS/Cofins, agora enfrentam aumentos expressivos na carga tributária. A expectativa é que empresas de pequeno porte (EPP) vejam sua carga fiscal crescer em até 146,64% sob as novas regras. Isso, por sua vez, pode levar ao repasse desses custos aos consumidores finais, prejudicando seu poder de compra.
Outro efeito negativo está na complexidade adicional para empresas de setores como o varejo, que trabalham com uma variedade de produtos. Com a necessidade de migrar para o regime normal para continuar aproveitando benefícios fiscais, eleva-se a burocracia e, por conseguinte, os custos operacionais. Esse cenário empurra as pequenas empresas para um dilema entre permanecer no Simples e enfrentar perdas em competitividade ou optar por um regime mais oneroso, o que afeta a própria sustentabilidade do negócio.
Perda de Competitividade e Mudança nos Créditos Tributários
A reforma tributária, ao alterar a maneira como os créditos tributários podem ser transferidos pelas empresas optantes do Simples Nacional, coloca em risco a competitividade dessas empresas em relação às que operam sob outros regimes. Sob o novo marco, os pequenos negócios devem repassar os créditos apenas com base no valor efetivamente pago, ao contrário das alíquotas de referência anteriormente utilizadas. Essa mudança significa que as pequenas empresas poderão apenas transferir um valor de crédito inferior, enquanto seus concorrentes, em regimes tributários mais robustos, continuam a ter a liberdade de repassar créditos superiores.
Além disso, as alíquotas mais altas e a maior carga tributária prevista pela Lei Complementar 214/2025 podem fazer com que os pequenos e médios empreendimentos tenham que realocar custos adicionais para os consumidores na forma de preços mais altos, o que pode fazer com que percam competitividade no mercado. As micro e pequenas empresas, que antes gozavam de certa vantagem competitiva graças ao Simples Nacional, agora enfrentam o desafio de rivalizar com empresas maiores que não enfrentam as mesmas barreiras impostas pelo novo sistema tributário. Para muitas, a escolha fica entre uma operação financeiramente inviável ou a mudança para um regime tributário convencional, que complica a administração financeira e eleva os custos administrativos, colocando em risco a própria viabilidade de permanecerem operacionais no mercado.
Impactos Financeiros Previstos com o Desmonte do Simples
O impacto financeiro das mudanças propostas na Lei Complementar 214/2025 está longe de ser insignificante para os pequenos negócios. A projeção apresentada por especialistas do setor indica que a carga tributária de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode aumentar em até 146,64%. Trata-se de um acréscimo considerável, que ameaça a sustentabilidade financeira dessas empresas. Tais elevações, inevitavelmente, serão repassadas ao preço final dos produtos e serviços, afetando não apenas a competitividade diante dos concorrentes, mas também o poder de compra dos consumidores.
Além do aumento direto nos tributos, as empresas enfrentam a complexidade de uma administração fiscal mais rigorosa. A mudança no sistema de repasse de créditos, antes garantido por alíquotas de referência, passará a depender do valor efetivamente pago. Essa modificação não apenas reduz o montante de crédito disponível para repasse, mas também impõe um fardo administrativo, demandando maior atenção e esforço para cumprir as novas exigências fiscais.
A ameaça não se limita à elevação de custos operacionais. A burocracia adicional exigida para a adaptação ao novo sistema pode desviar o foco estratégico das empresas, reduzindo a agilidade dos pequenos negócios do Simples Nacional, que em geral contam com estruturas mais enxutas. Para muitos, migrar para regimes tributos convencionais pode se tornar a única alternativa, comprometendo a economia de escala e aumentando ainda mais os custos administrativos e tributários. Assim, a sustentabilidade e viabilidade operacional dos pequenos negócios ficam ameaçadas, exigindo que gestores reavaliem suas estratégias e busquem novas formas de se manterem competitivas no mercado.
Propostas para Aliviar o Impacto sobre o Simples Nacional
Em resposta aos desafios impostos pela Reforma Tributária, surgem diversas propostas que buscam mitigar seus impactos sobre o Simples Nacional. Entre as principais medidas em discussão para ajustar o regime estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2024.
O PLP 108/2021 propõe atualizar os limites de faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência. Se aprovado, ampliará os tetos para cada categoria, como:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 144.913,41, um aumento de 78,92%;
- ME: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43, elevando o limite em 141,52%;
- EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31, refletindo uma ampliação de 81,14%.
Por outro lado, a PEC 13/2024 visa permitir que as empresas do Simples Nacional aproveitem créditos presumidos de IBS/CBS, o que aliviaria os impactos fiscais ao oferecer um respiro frente à EC 132/2023. Essa iniciativa busca garantir que o Simples Nacional mantenha o tratamento diferenciado originalmente previsto em sua concepção, preservando a competitividade dos pequenos negócios.
Essas propostas fazem parte de um esforço coletivo de entidades empresariais e movimentos como o #AtualizaSimplesNacional, que defende atualizações necessárias para manter a relevância e a eficácia do Simples Nacional frente às novas exigências tributárias. A adesão das organizações de classe e o acompanhamento no Congresso Nacional serão cruciais para assegurar que os ajustes propostos possam realmente mitigar os efeitos adversos da reforma no cenário fiscal das pequenas empresas.
O Papel das Entidades em Defesa do Simples
O envolvimento das entidades de classe e movimentos organizados, como o #AtualizaSimplesNacional, é crucial na defesa dos interesses das pequenas empresas frente aos desafios impostos pela Reforma Tributária. Esse cenário adverso exige uma articulação robusta para que as reivindicações das micro e pequenas empresas sejam ouvidas e consideradas pelos legisladores. As entidades, atuando como representantes legítimos dos setores produtivos, têm a capacidade de dialogar com o governo, propondo ajustes legislativos que possam minimizar os impactos negativos do novo regime tributário.
Além disso, através de movimentos organizados, é possível sensibilizar a opinião pública e os próprios empresários sobre a importância do Simples Nacional para a manutenção da competitividade dos pequenos negócios. Essas ações coletivas, muitas vezes, resultam em pressionar o Congresso Nacional a reconsiderar pontos específicos da legislação tributária que afetam desproporcionalmente as pequenas empresas, garantindo assim o tratamento diferenciado que lhes é constitucionalmente assegurado.
Portanto, a mobilização dessas entidades é um pilar fundamental na luta por um sistema tributário que seja justo e equilibrado. Ao unir esforços, abrem-se canais de negociação mais efetivos, capazes de construir soluções que preservem a saúde financeira, a competitividade e a continuidade das milhares de empresas que dependem do Simples Nacional para sustentar suas operações. Em um ambiente econômico dinâmico e complexo, essa união de forças é imperativa para assegurar um futuro viável e promissor para os pequenos negócios brasileiros.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site FecomercioSP. Para ter acesso à materia original, acesse Desmonte do Simples Nacional pode impactar 21,7 milhões de empresas e causar prejuízos irreparáveis à economia