Receitas do CPF e CNPJ serão somadas no Simples Nacional: entenda os impactos e como se adequar

Uma transformação nas regras do Simples Nacional entra em vigor imediatamente e exige que prestadores de serviços somem as receitas geradas como MEI (CPF) e como pessoa jurídica (CNPJ). Sem a devida adequação, o microempreendedor individual e sua empresa podem ultrapassar o limite de faturamento permitido, sendo desenquadrados do regime simplificado e sujeitos a multas e autuações fiscais.

Este cenário torna imperativo entender em detalhes os novos critérios, revisar o controle de receitas e ajustar a contabilidade. Nas próximas seções, explicaremos os pontos-chave da norma, os impactos diretos para quem oferece serviços e as ações práticas para manter seu negócio em conformidade com o Simples Nacional.

Alerta: o que está em jogo com a soma de receitas no Simples Nacional

Com a nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, o faturamento do MEI e da empresa passam a ser considerados como um único total. Essa mudança, já em vigor, expõe prestadores de serviços a um desafio inédito: controlar e somar receitas de pessoa física e jurídica para não ultrapassar os limites do regime.

Quem não ajustar seus processos corre graves riscos, como:

• perda de benefícios fiscais;
• aumento na alíquota de impostos;
• multas e autuações por recolhimento incorreto;
• ruptura no fluxo de caixa e retrabalho contábil.

Sem um monitoramento rigoroso do faturamento, o microempreendedor fica vulnerável a penalidades que podem comprometer a saúde financeira e a continuidade do negócio.

O que diz a nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional

Publicada em outubro e já em vigor, a resolução altera critérios de enquadramento e permanência no Simples Nacional. Agora, todas as receitas vinculadas ao mesmo CPF – seja como MEI ou em outras empresas – devem ser somadas para cálculo de limites e faixas de tributação.

Os principais pontos da norma incluem:

• União das receitas do microempreendedor individual (MEI) e das sociedades controladas pelo mesmo CPF;
• Aplicação imediata, sem período de adaptação, exigindo revisão imediata dos registros financeiros;
• Objetivo de modernizar a gestão tributária, promovendo maior transparência na apuração de faturamento;
• Fortalecimento da fiscalização, com cruzamento de dados entre órgãos federais para evitar dupla contagem de receitas;
• Busca por tratamento fiscal equitativo, reduzindo riscos de uso indevido de limites do Simples Nacional.

Com essas mudanças, o Comitê Gestor reforça o compromisso de coibir fraudes e garantir que todos os micro e pequenos negócios usufruam do regime de forma justa.

Impactos diretos para prestadores de serviços e MEI

Ao juntar as receitas do CPF (MEI) e do CNPJ (empresa), muitos prestadores de serviços podem ultrapassar, sem perceber, os limites de faturamento permitidos pelo Simples Nacional. Esse ajuste afeta tanto o enquadramento inicial quanto a permanência no regime simplificado.

Veja as principais consequências:

• Desenquadramento automático: ultrapassar o teto anual do MEI (R$ 81 mil) ou faixas superiores do Simples pode resultar na exclusão imediata;
• Alíquotas mais altas: ao migrar para regimes tributários ordinários, as alíquotas de impostos tendem a crescer, elevando custos;
• Multas e juros: débitos gerados por recolhimentos incorretos podem ser cobrados com acréscimos, onerando o caixa;
• Dificuldade de retorno: o pedido de reenquadramento no Simples exige espera de dois anos, período em que o negócio fica exposto a custos tributários maiores;
• Exigência de controles mais rígidos: será necessário separar e registrar de forma detalhada todas as receitas vinculadas ao mesmo CPF.

Para manter-se no Simples Nacional, o prestador de serviços deve revisar periodicamente o total faturado, garantindo que a soma das receitas físicas e jurídicas respeite os limites vigentes e evitando surpresas no fechamento do ano-calendário.

Passo a passo para ajustar sua contabilidade e evitar autuações

Para manter o negócio dentro dos limites do Simples Nacional e reduzir riscos de autuação, siga estas recomendações práticas:

• Mapeie todas as fontes de receita: registre separadamente os valores auferidos como MEI (CPF) e como pessoa jurídica (CNPJ).
• Adote um sistema de controle unificado: utilize planilhas ou softwares que somem automaticamente as receitas mensais e alertem quando estiverem perto do teto permitido.
• Revise lançamentos periodicamente: faça conciliações bancárias mensais e garanta que todas as notas fiscais e recibos estejam corretamente categorizados.
• Estabeleça ciclos de fechamento: determine datas fixas para analisar e aprovar o faturamento, evitando acúmulos e surpresas no fim do ano-calendário.
• Planeje sua tributação com antecedência: projete cenários de faturamento anual e prepare provisões para eventual migração de faixas do Simples.
• Documente políticas internas: crie procedimentos claros para emissão de notas e arquive comprovantes, facilitando auditorias e fiscalizações.

Com essas práticas, você garante maior transparência, mantém o controle eficiente do fluxo de caixa e reduz significativamente as chances de multas ou ajustes inesperados pela Receita Federal.

Como a Via Contabil pode ajudar na transição

Com 25 anos de experiência no atendimento a empresas do Lucro Real, Presumido e Simples Nacional, a Via Contabil possui sólido histórico de suporte a micro e pequenas organizações. Nossa equipe já auxilia 35 a 40 clientes – incluindo entidades religiosas e educacionais – a enfrentar mudanças tributárias com precisão e tranquilidade.

Para a nova regra de soma de receitas, podemos colaborar em diversas frentes:

• Diagnóstico personalizado: análise detalhada das receitas vinculadas ao CPF e ao CNPJ, identificando pontos de atenção;
• Implementação de controles: utilização de sistemas e planilhas para consolidação automática de faturamento;
• Revisão de processos contábeis: adequação de lançamentos, notas fiscais e provisões tributárias;
• Relatórios periódicos: geração de demonstrativos claros que facilitem o acompanhamento e a tomada de decisão;
• Orientação contínua: esclarecimento de dúvidas e atualização sobre novas exigências do Simples Nacional.

Esse apoio informacional garante mais segurança no fechamento de cada período e reduz o risco de autuações, mantendo seu negócio em conformidade e focado no crescimento.

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• Acompanhar mudanças na legislação;
• Adotar melhores práticas contábeis;
• Planejar faturamento e tributos;
• Evitar autuações e surpresas fiscais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site DIARINHO. Para ter acesso à matéria original, acesse Receitas do CPF e CNPJ serão somadas pra enquadramento no Simples Nacional