Não fique de fora: regularize sua empresa para migrar ao Simples Nacional em 2026

O prazo para solicitar a migração ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 se encerra em 30 de janeiro de 2026. Se sua empresa ainda acumula pendências federais, estaduais, municipais ou com o INSS, o direito de optar pelo regime mais simplificado fica comprometido, resultando em multas, juros e até impossibilidade de transferência.

Para evitar essas penalidades e garantir acesso a limites de faturamento de até R$ 4,8 milhões, é fundamental regularizar a situação junto à prefeitura de Ji-Paraná. Nas próximas seções, você verá como quitar débitos, aproveitar o Refis Jipa e preparar-se para as mudanças na NFS-e.

O risco de perder a opção pelo Simples Nacional em 2026

Não regularizar as pendências municipais até 30 de janeiro de 2026 acarreta sérias consequências para sua empresa. O atraso na atualização cadastral ou fiscal junto à prefeitura pode inviabilizar a migração para o Simples Nacional, gerando impactos que vão além de multas e juros.

Entre os principais riscos estão:

• Perda do direito à tributação simplificada, obrigando a empresa a permanecer em regime mais oneroso;
• Incidência de multas diárias e acréscimos legais que elevam o custo das obrigações;
• Restrição ao uso de incentivos e benefícios fiscais exclusivos do Simples Nacional;
• Dificuldade na emissão de notas fiscais eletrônicas e possíveis bloqueios no sistema municipal.

Essas penalidades reduzem a competitividade, prejudicam o fluxo de caixa e podem comprometer a saúde financeira do negócio. Por isso, a regularização imediata é essencial para garantir acesso ao regime tributário favorecido e evitar surpresas desagradáveis.

Requisitos de classificação e limites de faturamento

Para optar pelo Simples Nacional em 2026, a empresa precisa atender à classificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Essa definição baseia-se no faturamento bruto auferido no ano‐calendário anterior:

• Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360.000;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual superior a R$ 360.000 e até R$ 4.800.000;

É importante observar que esses limites consideram a soma de todas as receitas operacionais, sem deduções. O teto de R$ 4,8 milhões representa o valor máximo para permanecer no Simples Nacional. Ultrapassado esse patamar, a empresa será desenquadrada e deverá migrar para regimes mais complexos, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

O enquadramento correto garante acesso às alíquotas progressivas do Simples, à redução da burocracia e ao planejamento tributário mais eficiente, alinhando o crescimento do negócio com uma gestão fiscal simplificada.

Principais pendências e como regularizá-las

Os débitos que podem impedir a opção pelo Simples Nacional abrangem obrigações:

• Federais: tributos e contribuições junto à Receita Federal, como PIS, COFINS e IRPJ;
• Estaduais: ICMS e demais impostos administrados pela Secretaria de Fazenda;
• Municipais: ISSQN e taxas locais, além de pendências cadastrais junto à prefeitura;
• INSS: contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e retenções sobre serviços.

Para regularizar, siga estes passos na Gerência Geral de Arrecadação (GGA) da Prefeitura de Ji-Paraná:

• 1. Acesse o portal SIGFácil e autentique-se com certificado digital ou cadastro municipal;
• 2. Selecione “Regularização Cadastral” ou “Quitação de Débitos”;
• 3. Preencha o formulário eletrônico com os débitos identificados;
• 4. Anexe comprovantes de pagamento ou certidões negativas;
• 5. Envie a solicitação e acompanhe o andamento no sistema ou presencialmente na GGA.

Ao obter a confirmação de ausência de pendências cadastrais e fiscais, sua empresa ficará apta a finalizar o pedido de migração ao Simples Nacional dentro do prazo. Em caso de débitos no ISSQN, avalie o pagamento integral ou parcelamento para garantir a regularidade.

Refis Jipa: oportunidade para quitar dívidas com descontos atrativos

O Refis Jipa é o programa municipal de recuperação de dívidas que vigorará até 29 de dezembro. Com ele, sua empresa pode regularizar pendências fiscais junto à Prefeitura de Ji-Paraná em condições especiais.

• Desconto de até 95% em juros e multas para pagamentos à vista;
• Redução de 60% a 80% nos encargos para parcelamentos e reparcelamentos;

A adesão é simples: acesse o portal de atendimento da prefeitura ou procure a Gerência Geral de Arrecadação (GGA). O Refis Jipa contempla débitos de ISSQN, taxas e demais tributos municipais.

Aproveitar essas vantagens até o prazo final ajuda a diminuir substancialmente o valor devido, melhorar o fluxo de caixa e garantir a elegibilidade para migrar ao Simples Nacional em 2026. Não deixe para depois!

Novidades na NFS-e e o futuro da tributação municipal

A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas de Ji-Paraná passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, mantendo o emissor atual e o ISSWEB para apuração. O sistema enviará automaticamente os documentos à base federal, garantindo maior integração entre municípios e Receita Federal.

• 2026: fase de testes e ajustes no ambiente nacional, com envio simultâneo das NFS-e;
• 2029 a 2032: extinção gradual dos impostos municipais (ISS) e estaduais (ICMS), unificando regras de tributação;
• 2033: aplicação completa do novo modelo de arrecadação, com única plataforma para todos os tributos indiretos.

Essa transformação impacta diretamente a rotina contábil, exigindo:

• Atualização de sistemas e treinamentos de equipes;
• Ajustes nas rotinas de emissão, validação e armazenamento de notas;
• Planejamento fiscal para adequação a prazos e novas alíquotas;
• Monitoramento contínuo das regras unificadas para evitar inconsistências.

Antecipar-se a essas mudanças é essencial para manter a conformidade e eficiência operacional, reduzindo riscos e aproveitando a tecnologia para simplificar processos tributários.

Como a Via Contabil pode ajudar e convite para acompanhar nosso blog

Conte com a Via Contabil para tornar sua migração ao Simples Nacional e a adaptação às novas normas de NFS-e mais seguras e eficientes. Com 25 anos de experiência, nossa equipe oferece:

• Diagnóstico completo das pendências fiscais e cadastrais;
• Orientação personalizada sobre regularização e adesão ao Refis Jipa;
• Monitoramento de prazos e atualizações na legislação municipal;
• Implementação de processos e treinamento no uso do ISSWEB e SIGFácil;
• Suporte contínuo para planejamento tributário e emissão de NFS-e.

Assim, você garante conformidade, evita multas e mantém o foco no crescimento do seu negócio.

Acompanhe nosso blog de segunda a sexta para ficar por dentro de dicas, prazos e novidades que impactam a gestão contábil da sua empresa.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Tudo Rondônia. Para ter acesso à matéria original, acesse Simples Nacional exige regularidade com o município