MEIs em Alerta: Receita Federal Notifica Quem Tem Dívidas – Prazo, Riscos e Soluções

Em agosto, a Receita Federal iniciou o envio de notificações aos microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas pendentes no Simples Nacional. Essa comunicação, muitas vezes ignorada, pode resultar no desenquadramento automático e na exclusão do Simples, trazendo encargos tributários mais altos e burocracia extra.

Para 2025, o prazo para regularizar é mais flexível: o MEI tem até 90 dias após a notificação para quitar ou contestar débitos (em até 30 dias). A contagem começa na primeira leitura ou, se não aberta, no 45º dia.

Nesta curadoria, você verá os riscos, o passo a passo para consulta e como ficar em dia sem complicações.

O Alerta que Você Não Pode Ignorar

Quando a Receita Federal envia a notificação de débitos, ela não é apenas um lembrete amistoso: é um sinal de que o MEI está prestes a perder benefícios importantes. Ignorar essa comunicação pode resultar no desenquadramento automático do Simples Nacional e até na exclusão como microempreendedor individual.

Entre as principais consequências estão:

• Perda do regime simplificado, com aumento de alíquotas e incidência de juros e multas sobre débitos acumulados.
• Burocracia adicional ao migrar para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real, exigindo controles contábeis mais complexos.
• Restrição em licitações e contratos com órgãos públicos, reduzindo oportunidades de negócio.
• Dificuldade de acesso a crédito e financiamentos, devido à negativação do CNPJ.

Manter-se atento às notificações no Portal do Simples Nacional ou no Domicílio Tributário Eletrônico é o primeiro passo para preservar as vantagens fiscais e evitar encargos e penalidades desnecessárias.

Entenda o Novo Prazo de Regularização

Em 2025, o prazo para quitar ou contestar débitos foi estendido para 90 dias, ao invés do encerramento habitual em setembro. A contagem tem início na data da primeira leitura da notificação pelo MEI; se ela não for aberta, começa automaticamente no 45º dia após o envio, oferecendo uma folga extra para organizar as finanças.

Além disso, há um prazo específico de 30 dias para contestar valores que julgar indevidos. Se o MEI não apresentar impugnação nesse intervalo, a dívida torna-se definitiva e passa a correr com juros e multa, aproximando-o do risco de desenquadramento automático do Simples Nacional.

Como Consultar suas Pendências

Para consultar suas pendências no Simples Nacional, siga estas etapas simples:

• Acesse o Portal do Simples Nacional (simplesnacional.gov.br) e clique em “Simei – Serviços”.
• Selecione a opção “Comunicações” e, em seguida, “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI”.
• Abra a lista de notificações disponíveis; elas ficam organizadas por data de envio.
• Para visualizar detalhes, clique em cada notificação e verifique valores, prazos e orientações para regularização.
• Se necessário, baixe os documentos em PDF para arquivar ou encaminhar a um contador.

Como alternativa, você pode recorrer a softwares e aplicativos de gestão contábil que, ao integrar seu CNPJ, consolidam todas as pendências em um único painel. Essas ferramentas costumam oferecer alertas automáticos por e-mail, relatórios periódicos e lembretes de vencimentos, garantindo acompanhamento em tempo real e evitando que alguma dívida passe despercebida.

Passo a Passo para Regularização

Após identificar seus débitos, siga este guia prático para quitar as pendências e manter seu MEI em dia:

• Emissão da guia DAS: acesse o Portal do Simples Nacional (simplesnacional.gov.br), entre em “Simei – Serviços” e escolha “PGDAS-D”. Selecione o período em atraso e gere a guia.
• Opção de parcelamento: ao gerar a guia, marque “Parcelamento” e defina o número de parcelas. O sistema exibirá o valor de cada parcela já com juros e multa legais.
• Envio da DASN atrasada: em “Simei – Serviços” selecione “Declaração Anual” (DASN-Simei), escolha o ano em aberto, informe o faturamento do período e transmita a declaração.
• Pagamento e comprovante: pague a guia em bancos conveniados ou via internet banking. Salve o comprovante em PDF ou em formato impresso para comprovação futura.
• Confirmação de baixa: após o pagamento, acesse novamente “Domicílio Tributário Eletrônico” em “Comunicações” para verificar se a pendência foi marcada como quitada no sistema.

Seguindo esses passos, você evita o desenquadramento do Simples Nacional, mantém o controle financeiro e preserva os benefícios do regime simplificado.

Riscos do Desenquadramento e Impactos no Seu Negócio

A exclusão do Simples Nacional transforma automaticamente o MEI em microempresa, sujeita a regimes tributários mais complexos, como Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa mudança acarreta obrigações e custos extras que impactam diretamente no caixa e na gestão do negócio.

• Regime tributário mais rígido: cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com alíquotas maiores.
• Obrigações acessórias ampliadas: entrega de SPED Fiscal e ECF, além de relatórios contábeis detalhados.
• Aumento de custos operacionais: necessidade de contratação de serviços contábeis especializados para apuração de tributos.
• Maior complexidade na gestão financeira: controle de despesas, estoques e provisões passa a exigir sistemas mais robustos.

Sem o Simples, o empreendedor enfrenta ainda maior carga burocrática, elevação de tributos e risco de desequilíbrio financeiro, tornando essencial o planejamento para evitar o desenquadramento e garantir a sustentabilidade do negócio.

Como a Via Contabil Pode Auxiliar seu MEI

Com 25 anos de atuação em regimes tributários como Lucro Real, Presumido e Simples Nacional, a Via Contabil conhece a fundo as necessidades dos microempreendedores individuais. Nossa equipe acompanha de perto cada etapa da vida fiscal do MEI, desde o recebimento de notificações da Receita Federal até a entrega de obrigações acessórias.

Entre as principais frentes de apoio estão:

• Monitoramento proativo de débitos e prazos, com alertas personalizados antes do vencimento;
• Orientação na geração de guias DAS, opções de parcelamento e envio de DASN atrasadas;
• Suporte na interpretação de comunicações do Domicílio Tributário Eletrônico e na apresentação de contestações;

Com processos bem estruturados e atendimento dedicado, a Via Contabil ajuda o MEI a manter as finanças em dia, evitando riscos de desenquadramento e garantindo tranquilidade para que você concentre-se no crescimento do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Tribuna Catarinense. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal notifica MEIs com dívidas: entenda o novo prazo, riscos e como se regularizar