Reforma do Imposto de Renda: dispositivo inexequível ameaça empresas

Prazo impossível: o caos contábil que se aproxima

A proposta de reforma do Imposto de Renda prevê a apuração e aprovação de lucros até 31 de dezembro de 2025, um prazo que desafia a rotina de qualquer empresa. A exigência de fechar balanços e registrá-los no mesmo dia gera um gargalo operacional sem precedentes.

O Conselho Federal de Contabilidade já recomendou o veto do dispositivo, citando incompatibilidades técnicas e riscos de insegurança jurídica. Especialistas, como o ex-secretário Everardo Maciel, alertam que a medida é inexequível e pode mergulhar prestadores de serviços contábeis em um verdadeiro colapso de processos e prazos.

Imagine fechar balanços, revisar ajustes, apurar estoques e convocar assembleias no mesmo dia: esse é o pesadelo que se aproxima. Ao impor prazos exíguos para registrar lucros até 31 de dezembro de 2025, a reforma compromete processos já apertados, sobrecarrega equipes contábeis e eleva o risco de erros e de autuações fiscais. A impossibilidade operacional ameaça desestruturar fluxos de trabalho, criar gargalos na entrega de documentos e colocar em xeque a confiabilidade das demonstrações financeiras, gerando insegurança jurídica e abrindo espaço para questionamentos por parte de órgãos reguladores e clientes.

Motivos do veto recomendado pelo CFC

O Conselho Federal de Contabilidade ressalta que o dispositivo que exige apuração e aprovação de lucros até 31 de dezembro de 2025 é incompatível com o arcabouço contábil, societário e tributário vigente. Segundo a nota técnica, a norma:

• Impossibilita o cumprimento dos prazos legais para elaboração e auditoria das demonstrações financeiras, uma vez que as auditorias e ajustes de fim de exercício demandam dias ou semanas;
• Causa insegurança jurídica ao criar prazo único para registro e aprovação, sem considerar variáveis operacionais, assembleias e convocações societárias;
• Contradiz o regime societário que permite assembleias ordinárias em data posterior ao encerramento do exercício social;
• Gera risco de distorções nas informações contábeis, já que a urgência pode levar à omissão de ajustes relevantes, como provisões e avaliações de estoques.

O CFC alerta ainda que a regra, além de tecnicamente inexequível, pode abrir margem para questionamentos de minoritários, autuações fiscais e contenciosos judiciais, minando a confiabilidade dos relatórios financeiros e impactando a governança corporativa.

Operacionalização inviável: o alerta dos especialistas

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, enfatiza que a exigência de apurar e registrar todos os lucros até 31 de dezembro de 2025 é “inexequível” – é impossível fechar balanços, concluir auditorias, realizar ajustes de fim de exercício e aprovar demonstrações em assembleia no mesmo dia.

A advogada tributarista Letícia Rocha aponta que, como paliativo de alto risco, empresas poderiam antecipar balanços intermediários em novembro, mas isso gera distorções nos resultados e não soluciona a ilegalidade da norma, deixando de fora os dados cruciais de dezembro.

O advogado Bruno Medeiros Durão classifica o prazo como “loucura”, lembrando que nenhuma empresa séria consegue finalizar estoques, ajustar números e convocar assembleias em apenas 37 dias. Para ele, sem veto, as companhias enfrentarão caos operacional – há “99% de chance” de prorrogação ou desistência do dispositivo.

Manobras de alto risco: alternativas e limitações

Diante da pressão para cumprir o prazo até 31 de dezembro de 2025, algumas empresas podem adotar medidas paliativas de apuração e aprovação antecipadas, mas essas estratégias carregam sérias restrições operacionais e contábeis.

• Distorção do resultado anual ao excluir os resultados de dezembro, mês em que muitos setores concentram receitas e ajustes relevantes;
• Risco de descumprimento das normas contábeis e societárias, gerando contestações por minoritários e autuações fiscais;
• Sobrecarga operacional das equipes contábeis, com protocolos atípicos que elevam a chance de erros e retrabalho;
• Impossibilidade de auditoria completa e fidedigna, comprometendo a confiabilidade das demonstrações e abrindo precedentes para litígios futuros.

No fim das contas, essas manobras de alto risco podem provocar distorções significativas nos relatórios financeiros e agravar a insegurança jurídica, evidenciando a necessidade de um veto ou de ajustes urgentes à norma.

Impactos para prestadores de serviços e clientes

O clima de incerteza gerado pela possibilidade de veto ou vigoração integral do dispositivo cria grandes desafios para escritórios contábeis e clientes. As equipes terão de revisar rotinas, replanejar cronogramas e reforçar controles internos para lidar com prazos compressos.

Entre os principais impactos estão:

• Aumento do volume de demandas em curtos espaços de tempo, pressionando prazos e gerando horas extras;
• Necessidade de implementação de checkpoints adicionais para garantir a fidedignidade das informações;
• Maior exposição a questionamentos e autuações, dada a fragilidade dos prazos;
• Desalinhamento de expectativas com clientes, que podem não compreender a complexidade operacional envolvida.

Para mitigar riscos e assegurar a conformidade, será fundamental que os prestadores de serviços contábeis adotem abordagens proativas, como o mapeamento detalhado de processos, a comunicação transparente com os clientes e a busca por orientações técnicas atualizadas, minimizando impactos e fortalecendo a confiança mútua.

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• Elaboração de balanços intermediários e simulações de resultados, garantindo visibilidade sobre ajustes de fim de ano;
• Suporte técnico na organização de assembleias e na documentação de aprovações de lucros;
• Acompanhamento contínuo de mudanças legais e emissão de alertas personalizados para equipes contábeis.

Com dedicação e metodologia própria, nossa equipe assegura processos mais eficientes, reduzindo retrabalhos e fortalecendo a confiabilidade das demonstrações financeiras. Conte com a Via Contabil para transformar incertezas em soluções práticas e seguras.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Poder360. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma do Imposto de Renda tem dispositivo inexequível