Reforma Tributária Avança no Senado: Saiba o Impacto para Prestadores de Serviços

Atenção: mudanças que podem desequilibrar seu fluxo de caixa para prestadores de serviços. Nesta quarta-feira (17), a CCJ do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária e o enviou ao Plenário em regime de urgência.

Alterações como a substituição gradual de ICMS e ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a responsabilização de plataformas digitais na emissão de notas fiscais podem gerar impactos financeiros e operacionais significativos.

Fique atento aos riscos e prepare sua empresa para as mudanças que vêm por aí.

Atenção: mudanças que podem desequilibrar seu fluxo de caixa

Com o avanço da Reforma Tributária, prestadores de serviços enfrentam novas obrigações que podem impactar diretamente o caixa e a operação do dia a dia. A transição gradual de tributos, aliada à criação de novos impostos, exige planejamento rigoroso para evitar surpresas financeiras.

Entre os principais riscos financeiros e operacionais:

• Pressão sobre o capital de giro pela antecipação de IBS e CBS;
• Aumento da complexidade no cálculo e no recolhimento dos novos tributos;
• Responsabilidade solidária de plataformas digitais em casos de falha na emissão de notas;
• Multas e retenções automáticas geradas pelo split payment;

Sem a adaptação imediata de processos e sistemas de faturamento, as empresas podem sofrer penalidades, atrasos de pagamento a fornecedores e até problemas de liquidez. Fique atento e prepare-se para as próximas etapas de votação.

O que muda na prática: IBS, CBS e Imposto Seletivo

O PLP 108/2024 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um tributo não cumulativo de competência federal, estadual e municipal, que substituirá gradualmente ICMS e ISS até 2033. Durante o período de transição, que se inicia em 2025, haverá regime de cobrança paralelo para garantir estabilidade na arrecadação.

Na esfera federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica PIS e Cofins em uma única contribuição não cumulativa, aplicada sobre a receita bruta das operações. A CBS visa simplificar obrigações acessórias e reduzir litígios tributários relacionados a créditos e débitos.

Também é criado o imposto seletivo, voltado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre as principais características:

• Incidência sobre itens como bebidas açucaradas, tabaco e combustíveis fósseis;
• Alíquota máxima de 2%, ajustada conforme impacto socioambiental;
• Implantação escalonada de 2029 a 2033, permitindo planejamento prévio aos contribuintes.

Essas mudanças visam tornar o sistema tributário mais uniforme e transparente, mas exigem atenção às novas alíquotas e aos prazos de adaptação.

Transição de ICMS e ISS e extensão do seguro-receita

O PLP 108/2024 estabelece um período de transição que se inicia em 2025 e se estende até 2033 para a substituição do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Durante esse intervalo, as empresas seguirão pagando os tributos atuais em regime paralelo, garantindo previsibilidade na arrecadação e tempo para ajustes nos sistemas de faturamento.

Para proteger estados e municípios de possíveis perdas de receita, o mecanismo do seguro-receita, instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, terá sua vigência estendida até 2096. Esse dispositivo assegura compensações financeiras caso as receitas do novo imposto não alcancem os patamares anteriores.

Confira as principais fases da transição:

• 2025–2028: implantação gradual do IBS em etapas regionais;
• 2029–2032: convergência das alíquotas de ICMS e ISS para o IBS;
• 2033: extinção definitiva do ICMS e do ISS, com consolidação total do IBS;
• Até 2096: vigência contínua do seguro-receita para equilibrar a arrecadação estadual e municipal.

Split Payment e responsabilidades das plataformas digitais

O split payment é um mecanismo que prevê a retenção e o recolhimento automático dos tributos no momento da transação. Assim, parte do valor devido é direcionada diretamente ao fisco, reduzindo a oportunidade de sonegação e garantindo maior transparência.

• Retenção imediata do IBS/CBS no ponto de venda, evitando atrasos ou falhas no recolhimento;
• Distribuição automática dos recursos entre União, estados e municípios, conforme alíquotas definidas;
• Minimização de processos manuais e de riscos de divergências fiscais.

As plataformas de venda online passam a ter responsabilidade solidária na emissão de notas fiscais. Caso não transmitam corretamente os dados de cada operação, poderão ser responsabilizadas tributariamente.

• Envio obrigatório de informações completas de faturamento ao fisco;
• Adoção de sistemas integrados de nota fiscal eletrônica para todas as transações;
• Sujeição a penalidades em casos de erro ou omissão, atuando como substitutas tributárias.

Impactos adicionais: cashback, heranças e ITBI

O PLP 108/2024 inclui dispositivos que podem afetar desde o consumo de serviços até operações de patrimônio imobiliário.

• Cashback para baixa renda: será implementada a devolução de parte da arrecadação do IBS e da CBS a consumidores de baixa renda, com faixas de ressarcimento definidas por critérios socioeconômicos.
• Alíquotas progressivas de ITCMD: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação passa a adotar alíquotas crescentes conforme o valor da herança ou doação, incluindo bens em trusts, incentivando maior justiça fiscal.
• Cobrança do ITBI no registro da escritura: o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis será exigido no momento do registro da escritura pública, antecipando o pagamento e impactando a liquidez dos adquirentes.

Fiscalização e gestão: novo Comitê Gestor do IBS e créditos acumulados

Para coordenar a arrecadação e a fiscalização do novo IBS, o PLP 108/2024 institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade pública com autonomia técnica e mandato definido. O comitê será responsável por alinhar procedimentos entre União, estados e municípios, além de emitir normativas complementares para uniformizar a aplicação do imposto.

A fiscalização no período de transição terá caráter pedagógico, priorizando orientações e ajustes de processos. Auditorias e relatórios de conformidade serão disponibilizados às empresas, permitindo a regularização voluntária antes da aplicação de penalidades.

• Atuação conjunta com tribunais de contas para supervisionar o cumprimento das regras;
• Emissão de guias e manuais práticos sobre apuração e recolhimento do IBS;
• Prazo de adaptação estendido para adequação de sistemas e treinamentos internos.

Quanto aos créditos acumulados de ICMS, o projeto assegura sua utilização para compensar débitos do novo IBS ou para transferência a terceiros, evitando perdas financeiras das empresas.

• Conversão automática de saldos remanescentes de ICMS em créditos de IBS;
• Registro digital dos créditos disponíveis em ambiente nacional unificado;
• Possibilidade de negociação de créditos com outros contribuintes, ampliando liquidez.

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Entre as formas de suporte oferecidas:

• Mapeamento de impactos tributários: identificação de como IBS, CBS e imposto seletivo afetam suas operações;
• Planejamento e projeções de fluxo de caixa: simulações para evitar desequilíbrios financeiros durante a transição de ICMS e ISS;
• Adequação de sistemas e processos: implementação de controles para o split payment e integração com plataformas digitais;
• Gestão de créditos fiscais: orientação sobre conversão e utilização de créditos acumulados de ICMS;
• Capacitação da equipe: treinamentos sobre novas obrigações acessórias e boas práticas de compliance.

Com atendimento exclusivo a um portfólio de 35 a 40 clientes, a Via Contabil combina agilidade e precisão para manter sua empresa em conformidade, minimizando riscos e otimizando resultados. Conte com nossa expertise para enfrentar as mudanças tributárias de forma segura e planejada.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Jornal Contábil. Para ter acesso à matéria original, acesse Senado avança com a regulamentação da Reforma Tributária. Texto segue para votação