Reforma Tributária 2026: o que já vale em janeiro e como agir

Em 1.º de janeiro de 2026 entra em vigor a fase de teste do IVA dual: o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) passam a ser destacados nas notas fiscais eletrônicas. Embora as alíquotas sejam simbólicas e abatidas dos tributos atuais, a não adaptação imediata pode travar a emissão de notas e paralisar suas operações.

Para se manter em conformidade, prestadores de serviços devem:

• Atualizar sistemas de ERP e emissão de documentos;
• Revisar cadastro de CNAE, NCM e classificação fiscal;
• Adequar contratos e acordos de repasse tributário.

Neste artigo, saiba como agir desde já para garantir continuidade e segurança fiscal.

Atenção: risco de paralisação na emissão de notas

O não cumprimento imediato das novas regras de emissão de notas fiscais com destaque de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) pode levar à rejeição eletrônica dos documentos e, consequentemente, à paralisação total do faturamento. Sem um sistema de gestão devidamente ajustado para registrar esses campos, empresas ficam impedidas de vender e registrar receitas, comprometendo o fluxo de caixa e a continuidade das operações.

Além do risco de interrupção no recebimento de pagamentos, a falta de conformidade pode ocasionar autuações e multas, uma vez que a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais terão poder de bloqueio sobre notas não conformes. A adequação antecipada dos processos de emissão é, portanto, essencial para evitar gargalos burocráticos e garantir a segurança operacional desde o primeiro dia de 2026.

Destaque de IBS, CBS e Imposto Seletivo a partir de janeiro

As notas fiscais eletrônicas deverão exibir, de forma destacada, as seguintes alíquotas simbólicas: 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. O Imposto Seletivo, que substituirá o IPI, também deve constar nos campos de tributos federais conforme especificação técnica da NF-e. Apesar de não gerar carga tributária adicional — já que os valores são abatidos de PIS, Cofins e IPI devidos —, esse destaque é obrigatório para validar o documento no ambiente nacional.

Para adequar o sistema de emissão e evitar rejeições, é fundamental:

• Atualizar o layout de NF-e com os novos códigos de tributação;
• Configurar o ERP para calcular e exibir automaticamente as alíquotas de IBS e CBS;
• Testar o fluxo de geração e transmissão das notas em ambiente de homologação;
• Validar a identificação do Imposto Seletivo no grupo de tributos federais.

Somente após essas ações o documento fiscal estará em conformidade, garantindo a continuidade do faturamento sem sobressaltos.

Exigências de sistemas e obrigações acessórias

Para cumprir o destaque obrigatório de IBS, CBS e Imposto Seletivo nas notas fiscais, é essencial atualizar ERPs e plataformas de emissão. A adequação envolve desde o levantamento das novas especificações técnicas até a integração dos sistemas legados com os padrões do Ambiente Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.

• Mapeamento detalhado das obrigações fiscais e ajustes de layout da NF-e;
• Desenvolvimento de customizações ou plugins no ERP para cálculo e exibição das alíquotas;
• Integração com provedores de emissão e atualização de webservices;
• Testes de homologação em ambiente de fase de testes da Receita;
• Configuração de parâmetros tributários e validação de retornos do sistema autorizador.

Além dos custos de desenvolvimento, o processo gera despesas burocráticas significativas, como:

• Horas de consultoria técnica e fiscal para garantir conformidade;
• Treinamento de equipes internas para operar o novo fluxo de emissão;
• Auditoria e revisão de processos contábeis e de TI;
• Suporte e manutenção contínua para adaptação a futuras atualizações regulatórias.

Um planejamento estruturado, com cronograma e orçamento definidos, minimiza riscos de rejeição de notas e evita interrupções no ciclo de faturamento.

Atualização de ERP e emissão de documentos fiscais

Para evitar rejeições de notas eletrônicas a partir de 1.º de janeiro, é fundamental revisar a configuração do seu ERP e da plataforma de emissão. Qualquer divergência nos códigos de tributação ou falha na identificação dos campos de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) pode resultar em bloqueio automático do documento.

• Verifique o layout da NF-e: atualize os schemas XML com os novos códigos de tributação para IBS, CBS e Imposto Seletivo.
• Configure os parâmetros fiscais: insira as alíquotas simbólicas em tabelas de alíquotas e vincule-as aos produtos e serviços corretos.
• Integre com provedores: mantenha webservices e certificados digitais atualizados para comunicação estável com o Ambiente Nacional.
• Realize testes em homologação: simule emissões com diferentes cenários, capturando rejeições e ajustando regras antes do go-live.
• Implemente logs de erro: monitore falhas de envio e de validação para corrigir inconsistências rapidamente.

Cumprir esses requisitos técnicos desde o primeiro dia de 2026 assegura a continuidade do faturamento e evita gargalos operacionais causados por notas rejeitadas.

Revisão cadastral: CNAE, NCM e classificação fiscal

Antes de 1.º de janeiro, é essencial revisar o cadastro de atividades e produtos para garantir que sua empresa aproveite corretamente os créditos do IVA dual e evite inconsistências que podem bloquear a emissão de notas. Uma classificação incorreta pode impedir o reconhecimento de créditos de IBS e CBS e gerar divergências em auditorias futuras.

Para uma revisão eficaz, atente-se a:

• Ajustar o CNAE principal e secundários, assegurando que reflitam as operações atuais e estejam de acordo com o enquadramento tributário;
• Conferir os códigos NCM atribuídos a cada serviço ou mercadoria, verificando se correspondem à descrição fiscal correta e ao tratamento tributário previsto;
• Atualizar tabelas de produtos e serviços no ERP, vinculando-os aos códigos revisados para emissão automática e precisa das notas;
• Documentar todas as alterações cadastrais, mantendo evidências para fins de auditoria e eventual comprovação junto ao fisco.

Com o cadastro alinhado, sua empresa garante maior segurança na geração de créditos, reduz riscos de rejeição de notas e evita sanções por informações inconsistentes.

Impactos contratuais e setoriais

Na revisão contratual, fornecedores e parceiros devem prever de forma clara as responsabilidades pelo destaque e repasse de IBS e CBS. É fundamental incluir cláusulas que estabeleçam:

• Responsáveis pela atualização de sistemas e emissão correta das notas;
• Mecanismos de reajuste de preços para garantir neutralidade fiscal;
• Prazos e penalidades em caso de descumprimento das obrigações acessórias.

Esses ajustes asseguram equilíbrio nas relações comerciais e reduzem riscos de disputas judiciais ou autuações fiscais.

Setores especiais: imóveis, produtores rurais e importados

Alguns segmentos merecem atenção adicional devido às regras específicas do IVA dual:

• Imóveis e aluguéis: pessoas físicas com vendas ou aluguéis acima dos limites definidos (venda recorrente de imóveis ou receita de aluguéis superior a R$ 240 mil/ano) precisarão inscrever-se no CNPJ para destacar IBS e CBS nas notas;
• Produtores rurais: até R$ 3,6 mi de faturamento anual continuam isentos; acima desse teto, serão tributados pelo IVA, mas com isenção de sementes e adubos e redução de 60% em insumos agrícolas;
• Importados: bens e serviços importados passam a receber IBS (0,1%) e CBS (0,9%) no desembaraço, igualando a tributação ao produto nacional, sem impacto extra na fase de testes de 2026.

Com essas diretrizes, prestadores de serviço garantem maior segurança jurídica e evitam surpresas fiscais durante a implementação da reforma.

Blindagem contratual e repasse de tributos

Com a chegada do IBS e da CBS, cláusulas contratuais claras tornam-se essenciais para preservar a neutralidade fiscal e garantir a recomposição de custos. Sem prever essas condições, fornecedores podem arcar com encargos não previstos ou enfrentar disputas em caso de variações de tributos.

• Cláusula de repasse tributário: define que o destaque de IBS e CBS será repassado integralmente ao tomador do serviço.
• Reajuste de preços: estabelece mecanismos de revisão de valores sempre que houver mudança nas alíquotas ou no regime tributário.
• Mecanismo de auditoria: permite verificar se os tributos destacados estão corretos e aplicados conforme acordado.
• Penalidades e prazos: prevê sanções por descumprimento e cronogramas para ajustes contratuais.

Ao adotar esses dispositivos, as partes asseguram equilíbrio econômico e evitam contingências fiscais durante a transição da reforma.

Setores especiais: imóveis, produtores rurais e importados

Alguns segmentos têm tratamento específico na fase de testes do IVA dual, com destaque e requisitos próprios para evitar inconsistências e garantir transparência nas operações.

• Imóveis e aluguéis: pessoas físicas que vendam mais de três imóveis em 12 meses ou obtenham renda de aluguéis acima de R$ 240 mil/ano devem inscrever-se no CNPJ e destacar IBS (0,1%) e CBS (0,9%) nas notas de venda ou recibos de aluguel.
• Produtores rurais: isentos até R$ 3,6 milhões de faturamento anual; acima desse limite, ficam sujeitos ao IVA dual, com isenção de sementes e adubos e redução de 60% nos insumos, mas obrigados a destacar CBS e IBS nas notas de comercialização.
• Produtos importados: bens e serviços importados passam a receber tributação dual no desembaraço aduaneiro, com as mesmas alíquotas simbólicas (0,1% IBS e 0,9% CBS), igualando a carga tributária ao produto nacional durante o período de testes.

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Com 25 anos de experiência em serviços contábeis para empresas de todos os portes, a Via Contabil está preparada para ajudar você a superar os desafios iniciais da fase de testes da reforma tributária. Nossa equipe pode orientar sobre ajustes em sistemas, revisão cadastral e boas práticas para emissão de notas com IBS, CBS e Imposto Seletivo.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Gazeta do Povo. Para ter acesso à matéria original, acesse Que medidas da reforma tributária já valem a partir de janeiro