MEI Ultrapassou o Limite de Faturamento? Saiba como Migrar para Microempresa sem Surpresas

Em 2025, o teto anual do MEI segue em R$ 81 mil, mas ultrapassar esse limite pode gerar multas, juros e desenquadramento retroativo. Muitos prestadores de serviços crescem sem perceber que o excesso de faturamento compromete a segurança fiscal do negócio.

Nesta curadoria, você vai entender:

• os riscos financeiros de estourar o teto do MEI;
• as regras de desenquadramento;
• o passo a passo para migrar ao Simples Nacional;
• as vantagens de atuar como microempresa.

Com essas dicas, você evita surpresas e encara a migração para ME como estratégia de crescimento.

Os Riscos de Ultrapassar o Teto do MEI em 2025

Ultrapassar o teto anual de R$ 81 mil em 2025 aciona um alerta imediato para todo MEI. Além de multas e juros sobre o valor excedente, o risco mais grave é o desenquadramento retroativo, que obriga o empreendedor a refazer cálculos tributários desde o início do ano, gerando custos inesperados.

Se o faturamento ultrapassar até 20% do limite (até R$ 97,2 mil), o MEI pode manter o regime até dezembro, mas deve recolher impostos sobre o excesso em janeiro e comunicar o desenquadramento. A falta desse procedimento pode resultar em penalidades que crescem mês a mês.

Quando o excesso for superior a 20% (acima de R$ 97,2 mil), a Receita Federal aplica o desenquadramento retroativo a janeiro, gerando a obrigação de recalcular tributos como microempresa, com possíveis encargos trabalhistas, multas por atraso e acréscimos legais.

A atenção ao volume de receitas deve ser máxima para evitar surpresas financeiras. Monitorar mensalmente o faturamento e contar com orientações contábeis pontuais fazem a diferença entre um crescimento seguro e um passivo tributário elevado.

Regras de Desenquadramento: O Que Você Precisa Saber

Quando o faturamento anual ultrapassa o teto de R$ 81 000, o desenquadramento segue duas regras principais que impactam diretamente sua carga tributária e os prazos de apuração:

• Excesso de até 20% (até R$ 97.200): o MEI pode permanecer no regime até 31 de dezembro, mas deve recolher, em janeiro do ano seguinte, os impostos correspondentes ao valor excedente (diferença tributária entre o DAS-MEI e o Simples Nacional) e comunicar a Receita Federal sobre o desenquadramento.
• Excesso superior a 20% (acima de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano. Isso obriga o empreendedor a recalcular todos os tributos devidos como microempresa — incluindo Imposto de Renda, INSS patronal, ICMS e ISS — e recolher eventuais multas e juros por atraso desde o início do exercício.

Em ambos os casos, a apuração deve levar em conta datas de emissão de notas e o regime de alíquotas do Simples Nacional. A falta de comunicação ou o pagamento fora do prazo pode resultar em multas que crescem mensalmente, além de acréscimos legais e juros de mora. Por isso, o monitoramento contínuo do faturamento e a revisão periódica das obrigações fiscais são essenciais para evitar surpresas financeiras.

Como Migrar de MEI para Microempresa (ME): Passo a Passo Essencial

Para migrar de MEI para Microempresa (ME) no Simples Nacional, siga estas etapas práticas e evite surpresas:

• 1. Regularize pendências fiscais: quite todos os boletos do DAS-MEI e envie a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
• 2. Atualize o Contrato Social: na Junta Comercial, altere a natureza jurídica para LTDA ou Empresário Individual, defina sócios (se houver) e inclua o novo CNAE compatível com suas atividades.
• 3. Inscrições estadual e municipal: solicite o cadastro na Secretaria da Fazenda (ICMS) e na Prefeitura (ISS), conforme exigido para sua prestação de serviços.
• 4. Emissão de notas fiscais eletrônicas: habilite o ambiente de NF-e na Prefeitura e/ou na Secretaria da Fazenda, configure seu sistema emissor e teste o envio de notas.
• 5. Implantação de rotinas trabalhistas: registre funcionários em carteira, elabore folha de pagamento, recolha INSS patronal, FGTS e entregue a folha de eSocial no prazo.
• 6. Arquive documentos essenciais: mantenha o contrato social registrado, comprovantes de inscrição, alvarás, notas fiscais eletrônicas e relatórios de apuração do Simples Nacional bem organizados.

Vantagens de Operar como Microempresa e Oportunidades de Crescimento

Ao migrar para o regime de Microempresa (ME), o empreendedor obtém condições mais favoráveis para sustentar e acelerar o crescimento do seu negócio. Veja as principais vantagens:

• Aumento significativo do limite de faturamento (até R$ 4,8 milhões por ano), permitindo ampliar serviços e investimentos sem risco de desenquadramento;
• Possibilidade de contratar mais funcionários e formalizar a equipe, elevando a produtividade e garantindo segurança jurídica;
• Inclusão de sócios para diversificar competências, compartilhar responsabilidades e atrair novos aportes de capital;
• Acesso facilitado a linhas de crédito empresariais com condições e prazos adequados às necessidades de expansão;
• Maior credibilidade no mercado, fundamental para negociar com grandes clientes, participar de licitações e fechar parcerias estratégicas.

Essas oportunidades fazem da migração para ME uma decisão estratégica para quem busca consolidar operações e aproveitar todo o potencial de crescimento do negócio.

Como a Via Contábil Pode Ajudar na Sua Transição

Ao migrar do MEI para Microempresa, contar com uma equipe contábil experiente faz toda a diferença. Com 25 anos de atuação, a Via Contábil oferece orientação clara em cada passo da migração, desde a regularização de pendências até a implantação de novas rotinas fiscais e trabalhistas.

Esse suporte especializado inclui:

• revisão e atualização do contrato social;
• inscrições estaduais e municipais compatíveis com a atividade;
• configuração e testes de emissão de notas fiscais eletrônicas;
• organização de documentos e monitoramento contínuo do faturamento.

Com atendimento personalizado e processos bem estruturados, a transição é conduzida com segurança e eficiência, reduzindo riscos de atrasos ou multas e permitindo que você concentre suas energias no crescimento do negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Jornal Contábil. Para ter acesso à matéria original, acesse Sou MEI, mas vou precisar virar ME, e agora? Veja dicas