Alerta para empresas: adicional de 10% pode pesar no seu bolso
O novo dispositivo da Lei Complementar 224/2025 prevê um adicional de 10% no cálculo do lucro presumido para quem fatura acima de R$ 5 milhões ao ano.
Essa mudança pode elevar significativamente a carga tributária de prestadores de serviço, afetando diretamente a saúde financeira e a competitividade no mercado. Para evitar impactos negativos e surpresas no caixa, é fundamental entender antecipadamente os detalhes dessa medida, que já motivou o Conselho Nacional de Saúde (CNS) a levar o tema ao STF.
LC 224/2025: Previsões e mudanças no regime de lucro presumido
A Lei Complementar 224/2025 introduz um adicional de 10% na base de cálculo do lucro presumido para empresas que possuem receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Na prática, o cálculo passa a considerar:
- Percentual padrão: Previsto para a atividade (ex: 32% para serviços);
- Adicional fixo: 10 pontos percentuais sobre a receita total;
- Nova base de cálculo: Sobre a qual incidem IRPJ (15% + adicional de 10% acima de R$ 240 mil) e CSLL (9%).
Exemplo Prático de Impacto
| Cenário | Base de Cálculo Anterior | Nova Base (LC 224/2025) |
|---|---|---|
| Prestação de Serviços | 32% da receita | 42% da receita |
Por que o CNS recorre ao STF
O Conselho Nacional de Saúde questiona a constitucionalidade da medida apontando os seguintes riscos:
- Violação do princípio da legalidade tributária;
- Desrespeito à anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias);
- Extrapolação da competência de lei complementar;
- Ameaça à continuidade de serviços essenciais de saúde.
Impactos diretos para prestadores de serviço
A elevação da carga reduz a margem operacional e pressiona o fluxo de caixa. Setores sensíveis incluem:
- Tecnologia da Informação: Margens estreitas e concorrência acirrada.
- Consultoria e Assessoria: Contratos de honorários fixos dificultam o repasse.
- Engenharia e Arquitetura: Projetos de longo prazo com orçamentos já fechados.
Estratégias para mitigação e compliance fiscal
- Simular cenários de carga tributária com o novo adicional;
- Revisar contratos e políticas de preços;
- Analisar a viabilidade de migração para o Lucro Real;
- Implementar sistemas rigorosos de controle de faturamento.
Como a Via Contabil pode auxiliar sua empresa
Com 25 anos de experiência, a Via Contabil oferece suporte especializado para mitigar os riscos da LC 224/2025 através de:
- Planejamento tributário estratégico;
- Monitoramento contínuo de faturamento;
- Análise de regimes mais vantajosos (Simples, Presumido ou Real).