Prazo Final: Migre para o Emissor Nacional de NFS-e até 1º de novembro

Empresas optantes do Simples Nacional têm até 1º de novembro para migrar para o Emissor Nacional de NFS-e, sob pena de ficarem impedidas de emitir notas fiscais eletrônicas e de comprometer o fluxo de caixa e a conformidade tributária.

Essa mudança faz parte da padronização nacional dos documentos fiscais, motivada pela Reforma Tributária, que substitui o ISS e o ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Nesta curadoria, você encontrará os principais riscos de não migrar, os prazos por grupo de contribuintes e um guia prático para garantir uma transição tranquila e manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais.

Atenção: sem migração, emissão de notas ficará bloqueada

O prazo de 1º de novembro é irreversível. Sem a migração concluída, sua empresa estará sujeita a:

• Impossibilidade de emitir NFS-e, interrompendo a venda de serviços;
• Atrasos no recebimento de pagamentos, impactando o fluxo de caixa;
• Multas e autuações por descumprir obrigações tributárias;
• Risco de bloqueio no CNPJ, dificultando operações bancárias;
• Perda de segurança jurídica e danos à reputação no mercado.

Essas consequências podem comprometer o planejamento financeiro e a saúde fiscal da empresa. A adoção antecipada do Emissor Nacional garante continuidade operacional e conformidade antes do prazo final.

Migração e Reforma Tributária: por que isso importa

A Reforma Tributária em andamento propõe a substituição do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O objetivo é unificar regras e alíquotas em todo o país, simplificando a apuração de tributos.

Com o IBS, a cobrança de tributos passa a ser única e padronizada, reduzindo divergências de critérios entre estados e municípios. Isso gera mais transparência e previsibilidade para empresas de todos os portes.

O Emissor Nacional de NFS-e é um elemento central dessa mudança. A padronização dos documentos fiscais permite que o Fisco tenha acesso a informações consolidadas em tempo real, elevando a eficiência na fiscalização e no combate à sonegação.

Para as empresas, a migração representa:

• Uniformização dos processos de emissão de notas fiscais;
• Diminuição de custos operacionais e de compliance;
• Maior facilidade na integração de sistemas contábeis e fiscais;
• Segurança jurídica com regras claras e nacionais.

Entender esse contexto é essencial para se manter em conformidade e aproveitar os benefícios da nova sistemática tributária.

Quem precisa migrar e quais são os prazos

Nesta etapa, a migração do NFS-e Nacional está dividida em quatro grupos de contribuintes:

• Microempreendedores Individuais (MEIs): 144.557 registrados em Curitiba. Já usam o Emissor Nacional desde 2023 e estão isentos de novas migrações;
• Sociedades de Profissionais enquadradas no ISS Fixo: migração obrigatória a partir de 1º de outubro de 2025. O número exato de empresas desse grupo ainda não foi divulgado;
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional: migração a partir de 1º de novembro de 2025. Estima-se que 137.228 empresas precisem migrar nesta fase;
• Demais prestadores de serviços estabelecidos em Curitiba: prazo final até 1º de janeiro de 2026. Ao todo, cerca de 400.972 contribuintes deverão concluir a migração até essa data.

Verifique o seu enquadramento e planeje a transição conforme o cronograma para manter a emissão de NFS-e sem interrupções.

Guia prático de migração para o Emissor Nacional

Para garantir a migração dentro do prazo, siga as etapas abaixo no portal oficial da NFS-e Nacional:

• Acesse o site da NFS-e Nacional (https://www.gov.br/nfse/pt-br) e selecione a opção “Emissor Nacional”.
• Baixe o guia completo de migração na área de ajuda, com instruções detalhadas para cada etapa.
• Verifique seu grupo de migração (MEI, sociedades de profissionais, ME/EPP ou demais prestadores) e o prazo específico para o seu caso.
• Preencha os dados cadastrais da empresa conforme o manual, incluindo inscrição municipal e CNAE.
• Realize testes de emissão no ambiente de homologação para validar layouts e regras fiscais.
• Em caso de dúvidas, consulte o canal de suporte e a seção de perguntas frequentes no próprio portal.

Lembre-se: a migração é gradual e feita por grupos, permitindo que cada empresa se adapte com calma e evite interrupções na emissão de notas.

Como a Via Contabil pode apoiar sua empresa

A transição para o Emissor Nacional envolve diversos ajustes técnicos e fiscais. Para simplificar esse processo, a Via Contabil, com 25 anos de experiência, oferece suporte especializado em empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real:

• Mapeamento e revisão de processos internos para alinhar fluxos de emissão de NFS-e;
• Verificação e atualização cadastral junto à Receita Federal e aos órgãos municipais;
• Elaboração de cronograma de migração personalizado, de acordo com o grupo tributário;
• Simulações de emissão no ambiente de homologação para validar layouts e regras;
• Monitoramento de prazos e alertas preventivos para evitar bloqueios na emissão;
• Capacitação da equipe interna com treinamentos práticos sobre a nova plataforma.

Com dedicação a cerca de 40 clientes, incluindo empresas, entidades religiosas e educacionais, a Via Contabil alia conhecimento aprofundado em obrigações acessórias e controle fiscal. Esse acompanhamento garante maior segurança jurídica e minimiza riscos operacionais, assegurando que sua empresa esteja pronta para emitir notas fiscais eletrônicas dentro do novo padrão nacional.

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• Notícias sobre prazos e obrigações fiscais;
• Dicas de boas práticas na emissão de notas e controles internos;
• Esclarecimentos sobre reformas tributárias e impactos no Simples Nacional;
• Guia rápido de procedimentos para manter a conformidade.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site da Prefeitura de Curitiba. Para ter acesso à matéria original, acesse Empresas do Simples Nacional precisam migrar para o Emissor Nacional até 1º de novembro